0220404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220404
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Cumulação, Penhora, Pagamento, Preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034616
Nr Documento: RP200207020220404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a0d2cd850cea27a80256c5d00337c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220404.E9
Sumário
Se, em execução, houver cumulação sucessiva de outros títulos executivos, sem penhora de outros bens, o produto da venda da coisa inicialmente penhorada deve satisfazer, em primeiro lugar, o crédito a que respeita o título executivo inicial.