01027/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 01027/07
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade, Princípio do contraditório, Notificação, Documentos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009618
Nr Documento: SAP2008101501027
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01c8d4e61e66da42802574eb004f20eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01027.07.34
Sumário
É pressuposto do conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, que exista contradição entre decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito (artº 152º nº 1 do CPTA). Em termos gerais, o princípio do contraditório impede o tribunal de tomar uma decisão ou resolver um conflito de interesses, alicerçado em determinados elementos ou documentos juntos ao processo por uma das partes, dos quais à parte contrária não foi dado conhecimento ou oportunidade para sobre eles se pronunciar. Princípio esse que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo (art. 3º nº 3 do CPC). A notificação à parte contrária de documentos juntos por uma das partes, deve sempre anteceder o despacho que resolve o conflito de interesses fundamentado nesses mesmos documentos, pois só assim é dada à parte contrária a possibilidade de deduzir oportuna oposição à pretensão que, com a junção dos documentos, se pretende ver decidida. Não ofende o princípio do contraditório o despacho que indefere ao recorrente o pedido de notificação de documentos apresentados pela parte contrária, formulado após a prolação e notificação de despacho onde esses documentos foram considerados ou seja após os documentos terem cumprido cabalmente os objectivos que com eles se visava alcançar. A ocorrer violação do princípio do contraditório, essa violação radicaria no despacho que decidiu o conflito de interesses com fundamento em documentos não notificados à parte contrária e não no posterior despacho que indeferiu o pedido de notificação desses mesmos documentos.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1 – Através do requerimento de fls. 224, veio A…, ao abrigo do disposto no artigo 152º do CPTA, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.10.2007, proferido nos presentes autos por este, alegadamente, se encontrar em oposição sobre a mesma questão fundamental de direito com o acórdão do mesmo Tribunal de 13 de Setembro de 2007, proferido no Proc. nº 2945/07 (acórdão fundamento documentado a fls. 258/261). Em alegações formula as seguintes conclusões: A – São as mesmas as partes envolvidas nas duas intimações; B – É idêntica a matéria de facto sobre que recaíram os arestos em análise. C – É exactamente a mesma a matéria de direito em ambos os processos. D – A única diferença é que o acórdão fundamento incidiu sobre uma INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEJA, para que … desse cumprimento aos pedidos formulados em 30 de Março de 2007 e procedesse à informação sobre: “O estado e andamento do processo, após vistoria de 4 de Agosto de 2005, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, bem como daqueles que eventualmente ainda devam sê-lo e dos prazos aplicáveis a estes últimos, relativo ao barracão em lata, sito na Rua …, nº …-…, Beja”. E - E o acórdão recorrido sobre uma INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEJA, para que … desse cumprimento aos pedidos por si formulados em 30 de Março de 2007 e procedesse à informação sobre: “O estado e andamento do processo, relativo ao pedido d e EMBARGO E DEMOLIÇÃO das obras conforme supra articulado, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, bem como daqueles que eventualmente ainda devam sê-lo e dos prazos aplicáveis a estes últimos, relativo às obras ilegais construídas no barracão em lata, sito na R. …, nº …-…, Beja”. F – No âmbito do acórdão fundamento decidiram os M. Juízes que: - … a falta de notificação à requerente de documentos juntos pela parte contrária consubstancia, efectivamente, a violação do princípio do contraditório, tendo a recorrente o direito de se pronunciar sobre os mesmos. – Entendemos, aliás, que o pedido de notificação de documentos deduzido no requerimento de fls. 65/66, só por si, não contende de forma alguma com o disposto no artº 666º nº 1 do CPC. Quanto muito será tal preceito invocável se na pronúncia que venha a fazer sobre os documentos a aqui recorrente pretender que o Tribunal vá além da condenação contida na sentença. – Termos em que, ao não ter conhecido do pedido da recorrente de notificação de documentos, o despacho recorrido enferma de erro de julgamento, não tendo feita correcta aplicação dos artº 6º e 7º do CPTA, não podendo manter-se. G – Tendo acordado em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que determine a notificação à recorrente dos documentos juntos a fls. 36 a 57 (do acórdão fundamento)”. H – Já no âmbito do acórdão recorrido, decidiram diferentemente os juízes, tendo concluído que: - …. não se pode pretender que se está perante qualquer reformulação da sentença anteriormente proferida, pelo que, nesta parte, o presente recurso jurisdicional carece em absoluto de objecto, pois o despacho recorrido não procedeu a qualquer reformulação da sentença dos autos. - Quanto à violação do disposto nos artºs 6° e 7° do CPTA, violação dos princípios da igualdade das partes e da promoção do acesso à justiça consagrados nos referidos artºs 6° e 7º do CPTA, tais princípios não se mostram violados pelo despacho recorrido, que se limitou a não conhecer da “pretensão agora formulada”, por entender estar esgotado o poder jurisdicional quanto à decisão de mérito da causa. Com efeito, a pretensão que não foi conhecida pelo tribunal a quo foi a de serem notificados à recorrente os documentos em que se fundamentou o despacho datado de 06.06.07… esse sim, eventualmente violador de tais princípios. - Todavia, o despacho datado de 06.06.07 e a sentença de intimação mostram-se transitados em julgado, pois deles a recorrente não interpôs oportunamente recurso jurisdicional, nem arguiu qualquer nulidade que inquine o processado, sendo certo que, quando, embora possa estar em causa a violação de regras ou princípios relativos à igualdade das partes ou da tutela jurisdicional efectiva, a lei processual determina que o reexame do caso só pode ocorrer por via do recurso, considerando esgotado o poder jurisdicional com a emissão da sentença, como sucede com a regra do n° 1 do artº 666º do CPC invocada pelo tribunal a quo no despacho recorrido, invocação essa a não merecer reparo. I - Tendo acordado que … improcedem as conclusões das alegações de recurso, não tendo o despacho recorrido incorrido no erro de julgamento que lhe vem assacado, pois não violou o artº 666º, nº1 do CPC, nem os artºs 6º e 7º do CPTA. J – E que por esse motivo acordaram … os juízes do TCAS - negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o despacho recorrido. Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido do TACS, para uniformização de jurisprudência e, consequentemente, anulado o despacho recorrido de fls. 110 e 111 dos autos de intimação que tiveram o nº 168/07, cujo recurso interposto em tempo, foi tramitado como processo jurisdicional nº 2944/07 do TACS. + 2 - Em sede de alegações (fls. 245/248), o Município de Beja formulou CONCLUSÕES, onde sustenta “não estarem preenchidos os requisitos para a pretendida uniformização de jurisprudência”, porque: – Não existe nos dois acórdãos contradição pois as questões fundamentais de direito não são as mesmas. – Os dois acórdãos não respeitam à mesma questão fundamental de direito e nem a matéria fáctica atendida para as conclusões nos dois acórdãos é a mesma: – Os fundamentos jurídicos sustentados no acórdão recorrido não foram atacados pela recorrente, não se tendo pronunciado na respectiva motivação. – A interpretação correcta é a do acórdão recorrido. – Não sendo um caso que dê azo à pretendida uniformização de jurisprudência. – Não se encontram preenchidos os requisitos que o artº 152º do CPTA pressupõe. + 3 – Notificada a recorrente nos termos do despacho de fls. 263, para, em conformidade com o disposto no artº 152º do CPTA, identificar, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinaram a contradição, bem com a disposição legal violada pela sentença recorrida, veio a recorrente informar (fls. 266/269): A – O aspecto de identidade que determinou a contradição foi… a falta de notificação à recorrente de documentos juntos pela parte contrária (C. M. de Beja), sem que aquela tivesse possibilidade legal e tempestivamente, de exercer o seu direito ao contraditório. B – A infracção imputada à decisão recorrida… foi a violação do exercício do direito de contraditório, dos princípios da igualdade das partes e da promoção do acesso à justiça. 4 - Notificado ao abrigo do disposto no artº 146º nº 1 CPTA, o Mº Pº nada veio dizer. + Cumpre decidir: + 5 - A MATÉRIA DE FACTO: 5.1 - No acórdão recorrido foi dada como demonstrada a seguinte factualidade: A - a fls. 26 a 30 dos autos encontra-se sentença a ordenar a intimação da autoridade requerida a prestar, no prazo aí referido, as informações pretendidas pela requerente, bem como a condenação da mesma na sanção pecuniária compulsória aí referida, em caso de incumprimento; B - a fls. 57 dos autos encontra-se despacho datado de 06.06.07, do seguinte teor: “Fls. 37 a 54: Considero que os documentos juntos a fls. à margem referenciadas fazem prova do cumprimento do decidido na sentença de fls. 26 a 30 dos presentes autos, pelo que, dispenso agora a aplicação efectiva da sanção pecuniária compulsória nela fixada. Notifique. (…)”; C - a fls. 64 a 66 dos autos, a ora recorrente solicitou ao tribunal a sua notificação dos documentos juntos aos autos a fls. 37 a 54, “Em ordem a poder exercer o direito do contraditório relativamente aos mesmos.”; D - o despacho de fls. 110/111 dos autos é do seguinte teor: “ Fls. 66 a 107: A fls. à margem referenciadas, por considerar ainda não totalmente satisfeita a sua pretensão, vem agora a Autora requerer informação complementar à inicialmente requerida, razão pela qual importa ter presente que: Em 2007-05-25, foi proferida Sentença intimando o Réu (cfr. fls. 26 a 30 dos autos); Em 2007-06-06, uma vez verificado o cumprimento da intimação ordenada e acima referida, foi o Réu dispensado da sanção pecuniária compulsória ordenada (cfr. fls. 33 a 58 dos autos: de notar que dos documentos juntos pelo R. e antes referenciados, constam cópias dos ofícios enviados pelo Réu à A.); Em face da factualidade que acima se elencou, importa chamar à colação o disposto no art. 666° nº 1 do Código de Processo Civil - CPC aplicável ex vi art. 1° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, porquanto tendo sido proferida Sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que, em face do exposto, não se conhece a pretensão agora formulada. Notifique.(…)” (despacho recorrido). + 5.2 - No acórdão fundamento foi dada como demonstrada a seguinte factualidade: 1 – No presente processo de intimação para prestação de informações intentado pelo aqui recorrente contra o Município de Beja foi proferida sentença em 25.05.2007, dando provimento ao processo e intimando a Autoridade requerida, na pessoa do Presidente da CMB, a prestar a informação requerida no prazo de 2 dias, sob pena de não o fazendo ser condenado no pagamento de sanção pecuniária compulsória. 2 – Em 1.10.2007. o requerido juntou um requerimento ao processo do seguinte teor: “(…) Assunto: Proc. nº 169/07 – Intimação para prestação de informações e passagem de certidões. Autor: A…. Réu: Município de Beja. O Município de Beja, após notificação para responder ao requerido por A…, nos autos de intimação acima referenciados, deu, de facto, informação sobre o estado e andamento do processo e, nesta medida, sobre o resultado da vistoria oficiosa realizada no dia 7 de Maio de 2007, em cumprimento do solicitado pelo Ex.mo Senhor Provedor da Justiça, através dos seguintes ofícios, dos quais se juntam as respectivas fotocópias, bem como os avisos de recepção: (…) Mais informamos que… Face ao exposto, por se considerar que já informamos devidamente todos os interessados sobre o resultado da vistoria oficiosa realizada no dia 7 de Maio de 2007, bem como sobre o estado e andamento do processo, julgamos ter cumprido o determinado na sentença proferida por V. Exª, pelo que não deve haver lugar ao pagamento de qualquer sanção pecuniária compulsória, ou mesmo, responsabilização civil, disciplinar ou criminal. Com os melhores comprimentos. O presidente da Câmara Municipal. (…), juntando vários documentos – cf. fls. 36 a 53 dos autos. 3 – Em 06.06.2007 foi proferido o seguinte despacho: “Fls. 36 a 53: Considero que os documentos juntos a fls. À margem referenciados fazem prova do cumprimento do decidido na sentença de fls. 25 a 29 dos presentes autos, pelo que, dispenso agora a aplicação efectiva da sanção pecuniária nela fixada. Notifique. (…” – cf. fls. 56/57. 4 – Por requerimento de fls. 65/66 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a requerente pediu que se determinasse a sua notificação dos documentos mencionados no despacho indicado em 3 supra. 5 – Em 18.06.2007 foi proferido o seguinte despacho: “Fls. 65 a 106: A fls. À margem referenciadas, por considerar não totalmente satisfeita a sua pretensão, vem agora a Autora requerer informação complementar à inicialmente requerida, razão pela qual importa ter presente que: Em 25.05.2007, foi proferida sentença intimando o Réu (fls. 25 a 29 dos autos); Em 06.06.2007, uma vez verificado o cumprimento da intimação ordenada e acima referida, foi o réu dispensado da sanção pecuniária compulsória ordenada (cf. fls 36 a 57 dos autos: de notar que dos documentos juntos pelo R. e antes referenciados, constam cópias dos ofícios enviados pelo Réu à A.); Em face da factualidade que acima se elencou, imporia chamar à colação o disposto no artº 666º nº 1 do CPC – CPC aplicável ex vi artº 1º do CPTA, porquanto, tendo sido proferida sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que, face ao exposto, não se conhece a pretensão agora formulada. Notifique. (…) – cf. fls. 109 e 110. + 6 – DIREITO: Como resulta do anterior relato, o presente recurso para uniformização de jurisprudência foi interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido nos presentes autos em 18.10.2007, por este, alegadamente, se encontrar em oposição sobre a mesma questão fundamental de direito com o acórdão do mesmo Tribunal datado de 13 de Setembro de 2007, proferido no Proc. nº 2945/07. Determina o artº 152º/a) do CPTA que “As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo”. Tal recurso, como acontecia com o recurso por oposição julgados (artº 765º e sgs. do CPC), tem como pressupostos, como se entendeu no Ac. de 29.03.2007, Rec. 1233/06 “a existência de contradição entre dois acórdãos de tribunais superiores (i) relativamente à mesma questão fundamental de direito (ii), e tal como aquele, só é configurável em relação a decisões expressas e não implícitas (iii), que incidiram sobre situações de facto idênticas (iv), proferidas no domínio da mesma legislação ou sem que tenha ocorrido alteração substancial do quadro normativo aplicável (v)”. Além disso, exige-se ainda “o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento (vi); e que a orientação perfilhada no acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (vii)” (cf. nº 1 e 3 do citado artº152º). Diga-se desde já, que não se vislumbra a existência de jurisprudência consolidada do STA no que respeita à questão ora em apreço. Por outra via, embora o acórdão recorrido tenha sido notificado às partes em 19.10.07 (fls. 220/221) e o requerimento de interposição de recurso apresentado em 06.11.2007 (fls. 223), como se entendeu no acórdão de 06.02.2007, proferido no Rec. 0852/06 (para cuja doutrina se remete), “não obsta à admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a circunstância de o acórdão recorrido não estar transitado no momento da interposição do recurso, se tal trânsito ocorreu muito antes de o processo ser remetido pelo TCA ao STA”, remessa essa que ocorreu em 06.12.07 (cf. fls. 249). Assim sendo, face ao que resulta do citado preceito, antes de conhecer de mérito, compete-nos averiguar se, entre o decidido nos referidos acórdãos do TCA aqui em confronto, existe ou não a invocada contradição de julgados. 6.1 – Face à matéria de facto dada como demonstrada, para efeitos de averiguar se existe ou não a alegada contradição, interessa ter presente o que de relevante e em termos processuais antecedeu à prolação quer do acórdão impugnado, quer do acórdão fundamento, a saber: – Ambos os acórdãos foram proferidos em processo de intimação que culminou com sentença a ordenar a intimação do Município de Beja, a prestar as informações pretendidas pela requerente da intimação com condenação desta entidade em sanção pecuniária no caso de incumprimento. – Após ter sido notificado para cumprir, veio o Município de Beja juntar determinados documentos, considerando que os mesmos fazem prova de ter cumprido o determinado na sentença e que por isso não deve haver lugar ao pagamento de qualquer sanção. – Seguidamente e em ambos os processos, pelo juiz titular do processo foi proferido o seguinte despacho (nos presentes autos datado de 06.06.2007): “Considero que os documentos juntos a fls. À margem referenciados fazem prova do cumprimento do decidido na sentença de fls. (…) dos presentes autos, pelo que, dispenso agora a aplicação efectiva da sanção pecuniária nela fixada. Notifique”. – Após ter sido notificada do despacho referenciado em c), a requerente da intimação solicitou ao tribunal a notificação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária, referenciados no mesmo despacho. – O requerimento a que se alude em d) mereceu, em ambos os processos, o seguinte despacho: “A fls. À margem referenciadas, por considerar não totalmente satisfeita a sua pretensão, vem agora a Autora requerer informação complementar à inicialmente requerida, razão pela qual importa ter presente que: Em 25.05.2007, foi proferida sentença intimando o Réu (fls. … dos autos); Em 06.06.2007, uma vez verificado o cumprimento da intimação ordenada e acima referida, foi o réu dispensado da sanção pecuniária compulsória ordenada (cf. fls (…) dos autos: de notar que dos documentos juntos pelo R. e antes referenciados, constam cópias dos ofícios enviados pelo Réu à A.); Em face da factualidade que acima se elencou, imporia chamar à colação o disposto no artº 666º nº 1 do CPC aplicável ex vi artº 1º do CPTA, porquanto, tendo sido proferida sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que, face ao exposto, não se conhece a pretensão agora formulada. Notifique.”. f) - Interposto em ambos os processos de intimação recurso jurisdicional do despacho a que se alude em e), culminaram esses recursos jurisdicionais, com as decisões aqui em confronto. + 6.2 – Como dele resulta, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional interposto do despacho de 18.06.07 transcrito na anterior alínea em e), que “decidiu não conhecer do pedido de notificação à ora recorrente dos documentos com os quais o tribunal a quo se habilitou para considerar cumprido o decidido na sentença de intimação do recorrido e, consequentemente, dispensar a aplicação “efectiva” da sanção pecuniária naquela cominada, o que havia feito por despacho datado de 06.06.07”. No tocante à “violação dos princípios da igualdade das partes e da promoção do acesso à justiça consagrados nos referidos artºs 6° e 7º do CPTA”, considerou-se essencialmente no acórdão recorrido que “tais princípios não se mostram violados pelo despacho recorrido, que se limitou a não conhecer da “pretensão agora formulada”, por entender estar esgotado o poder jurisdicional quanto à decisão de mérito da causa”. Acrescenta o acórdão recorrido: “Com efeito, a pretensão que não foi conhecida pelo tribunal a quo foi a de serem notificados à recorrente os documentos em que se fundamentou o despacho datado de 06.06.07 (cfr. al. b) do probatório), esse sim, eventualmente violador de tais princípios. Todavia, o despacho datado de 06.06.07 e a sentença de intimação mostram-se transitados em julgado, pois deles a recorrente não interpôs oportunamente recurso jurisdicional, nem arguiu qualquer nulidade que inquine o processado, sendo certo que, quando, embora possa estar em causa a violação de regras ou princípios relativos à igualdade das partes ou da tutela jurisdicional efectiva, a lei processual determina que o reexame do caso só pode ocorrer por via do recurso, considerando esgotado o poder jurisdicional com a emissão da sentença, como sucede com a regra do n° 1 do artº 666º do CPC invocada pelo tribunal a quo no despacho recorrido, invocação essa a não merecer reparo.”. 6.2.1 - Já no recurso jurisdicional em que foi proferido o acórdão fundamento e onde nas conclusões da alegação havia sido imputada ao despacho recorrido violação dos mesmos preceitos legais (artº 6º e 7º do CPTA), foi concedido provimento ao recurso, com a seguinte argumentação: “Ora, afigura-se-nos que esta falta de notificação à requerente de documentos juntos pela parte contrária consubstancia, efectivamente, a violação do princípio do contraditório, tendo o recorrente o direito de se pronunciar sobre os mesmos. Entendemos, aliás, que o pedido de notificação de documentos deduzido no requerimento de fls. 65/66, só por si, não contende de forma alguma com o disposto no artº 666º do CPC. Quando muito será tal preceito invocável se na pronúncia que venha a fazer sobre os documentos a aqui recorrente pretender que o Tribunal vá além da condenação contida na sentença. Termos em que, ao não ter conhecido do pedido da recorrente de notificação de documentos, o despacho recorrido enferma de erro de julgamento, não tendo feito correcta aplicação dos artº 6º e 7º do CPTA, não podendo manter-se”. 6.2.2 - O que significa, que perante situações de facto em tudo idênticas, fundamentadas essencialmente na alegada violação dos mesmos princípios ou preceitos legais, a questão jurídica ou o resultado final das decisões perfilhadas em ambos os referenciados acórdãos, mostra-se contraditória. Ou seja, é notoriamente visível que entre os acórdãos em confronto se verifica a invocada oposição de julgados. + 6.3 – Importa por isso conhecer de mérito e averiguar se o acórdão recorrido, tendo em consideração a concreta situação em apreço, fez ou não correcta aplicação da lei. O factualismo relevante é o seguinte: - Nos autos de intimação foi proferida sentença que ordenou a intimação do Município de Beja a prestar, no prazo nela referido, as informações pretendidas pela requerente da intimação, condenando ainda a requerida em sanção pecuniária compulsória, no caso de incumprimento. - Tendo o Município de Beja junto aos autos determinados documentos, considerando que esses documentos “fazem prova do cumprimento do decidido na sentença”, o juiz do processo, por despacho datado de 06.06.07, decidiu dispensar “a aplicação efectiva da sanção pecuniária compulsória” fixada na sentença. - Após ter sido notificado do despacho de 06.06.07 a requerente da intimação, argumentando pretender “exercer o direito do contraditório” “solicitou ao tribunal a sua notificação dos documentos juntos aos autos pela CM de Beja”. d) - A fls. 110/111 dos autos, datado de 18.06.2007, o juiz proferiu o seguinte despacho: Em 2007-05-25, foi proferida Sentença intimando o Réu (cfr. fls. 26 a 30 dos autos); Em 2007-06-06, uma vez verificado o cumprimento da intimação ordenada e acima referida, foi o Réu dispensado da sanção pecuniária compulsória ordenada (cfr. fls. 33 a 58 dos autos: de notar que dos documentos juntos pelo R. e antes referenciados, constam cópias dos ofícios enviados pelo Réu à A.); Em face da factualidade que acima se elencou, importa chamar à colação o disposto no art. 666° nº 1 do Código de Processo Civil - CPC aplicável ex vi art. 1° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, porquanto tendo sido proferida Sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que, em face do exposto, não se conhece a pretensão agora formulada.”. E) - Despacho esse que, em sede de recurso jurisdicional, foi mantido pelo acórdão ora recorrido. Donde resulta o seguinte: A ora recorrente, por considerar que a sua pretensão ainda não se mostrava totalmente satisfeita, através de requerimento que dirigiu ao processo, solicitou a “notificação dos documentos juntos aos autos pela C. M. de Beja” para, eventualmente poder resolver ou discutir a questão do cumprimento da obrigação ínsita na sentença de intimação. Só que essa questão, na altura em que a recorrente pediu a notificação daqueles documentos, já se mostrava ultrapassada, atendendo ao que fora decidido no despacho de 06.06.07, no sentido de que os documentos juntos aos autos pela parte contrária “fazem prova do cumprimento do decidido na sentença” de intimação e por isso decidiu dispensar “a aplicação efectiva da sanção pecuniária compulsória” que fora fixada na mesma sentença. Foi isso o que o juiz do TAF de Beja acabou por dizer no despacho de 18.06.07, mantido, em sede de recurso jurisdicional, pelo acórdão do TCA Sul ora recorrido. Nesse despacho, o juiz do TAF decidiu não conhecer da pretensão formulada pela ora recorrente - notificação dos documentos juntos aos autos pela C. M. de Beja - com a seguinte argumentação: “Em 2007-05-25, foi proferida Sentença intimando o Réu” e, “Em 2007-06-06, uma vez verificado o cumprimento da intimação ordenad a e acima referida, foi o Réu dispensado da sanção pecuniária compulsória ordenada”. Assim sendo, “importa chamar à colação o disposto no art. 666° nº 1 do Código de Processo Civil (…) porquanto tendo sido proferida Sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. O que se resume ao seguinte: A recorrente pretendia a notificação de determinados documentos para poder discutir uma questão e o juiz limitou-se a dizer que não notificava esses documentos por a questão que a recorrente pretendia discutir já ter sido decidida, por despacho que, aliás, transitara em julgado. Não se vislumbra, que o assim decidido, que acabou por ser confirmado pelo acórdão ora em apreciação, nos termos do já referido (cf. ponto 6.2), se mostre violador de qualquer disposição legal, nomeadamente daquelas que lhe são imputadas pela recorrente, tanto mais que, como se entendeu no acórdão do TCA Sul, por força do disposto no artº 666º nº 1 do CPC, não era permitido ao juiz discutir e decidir novamente uma questão que já se mostrava decidida no processo. No entanto, a recorrente nas conclusões da alegação, como já o havia feito nas alegações relativas ao recurso jurisdicional que interpôs do despacho de 18.06.2007, considera que, ao não ter sido ordenada a notificação dos documentos que a parte contrária juntou aos autos, teriam sido violados quer o “princípio do contraditório” já que tinha o direito de se pronunciar sobre os mesmos, quer os princípios da “igualdade das partes e da promoção do acesso à justiça”, consagrados nos artºs 6º e 7º do CPTA. Face ao conteúdo dos princípios da “promoção do acesso à justiça” ou mesmo do princípio da “igualdade das partes”, consagrados não só nos artº 6º e 7º do CPTA, como ainda nos artº 2º e 3º-A do Cód. Proc. Civil, pensamos que a questão, tal como surge configurada pela recorrente, se prende, com mais precisão, com a violação do princípio do contraditório consagrado no artº 3º do CPC “ex vi artº 1º do CPTA”, segundo o qual “o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição”. Aliás, é a própria recorrente que, no requerimento que dirigiu ao Tribunal, invoca pretender a notificação dos documentos juntos pelo Município de Beja, para exercer o direito do contraditório. Princípio esse que, salvo os “casos excepcionais previstos na lei” (artº 3º nº 2 do CPC), “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo”, “não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem” (cf. nº 3 do mesmo preceito). Tal princípio tem ainda consagração, nomeadamente no artº 517º do CPC, segundo o qual “as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contrária da parte a quem hajam de ser opostas” (nº 1), devendo delas a parte ser notificada, “tanto da respectiva admissão como da sua força provatória”, dando-lhe a possibilidade de impugnar essas provas (nº 2). Também o artº 526º do CPC determina que, quando o documento seja oferecido depois do último articulado “a sua apresentação será notificada à parte contrária, salvo se esta estiver presente ou o documento for oferecido com alegações que admitam resposta”. No fundo e em termos gerais, os citados preceitos limitam-se a impedir o juiz de tomar uma decisão ou resolver um conflito de interesses, alicerçado em determinados elementos ou documentos juntos ao processo por uma das partes, dos quais à parte contrária não foi dado conhecimento ou oportunidade para sobre eles se pronunciar. Daí que a exigência de notificação à parte contrária de documentos juntos ao processo pela outra parte, em observância ao princípio do contraditório, deve sempre anteceder o despacho que resolve o conflito de interesses fundamentado nesses mesmos documentos, pois só assim é dada à parte contrária a possibilidade de deduzir oportuna oposição à pretensão que, com a junção dos documentos, se pretende ver decidida. Na situação, o juiz da 1ª instância, por despacho datado de 06.06.07, alicerçado nos documentos apresentados pelo Município de Beja, considerou que esses documentos “fazem prova do cumprimento do decidido na sentença”, e em conformidade, decidiu dispensar “a aplicação efectiva da sanção pecuniária compulsória” fixada na sentença proferida no processo de intimação. Ou seja, com fundamento no conteúdo dos documentos de que a recorrente pretende ser notificada, o juiz proferiu decisão no sentido de que não há incumprimento da intimação, assim colocando fim ao conflito existente entre as partes e ao próprio processo (cf. artº 108º nº 2 do CPTA). Pelo que, independentemente de se saber se os documentos em questão foram ou não notificados à ora recorrente (do despacho de 06.06.07, consta que esses documentos foram enviados com ofício à A. da intimação ora recorrente), face ao estabelecido nos citados preceitos que consagram o princípio do contraditório, a sua notificação à parte contrária tinha necessariamente que anteceder a prolação do despacho de 06.06.2007, onde foi dada relevância aos aludidos documentos, já que foi exclusivamente neles que se alicerçou a decisão que considerou estar cumprido o decidido na sentença de intimação e, em conformidade, decidiu-se dispensar a aplicação da sanção compulsória prevista na sentença de intimação. De salientar no entanto que o despacho de 06.06.2007 não foi objecto de qualquer reclamação ou recurso jurisdicional, pelo que o nele decidido transitou em julgado. Por outro lado, interessa salientar que, a inobservância do disposto nas citadas disposições – notificação dos documentos à parte contrária – na ausência de disposição que especialmente comine essa inobservância, constitui uma nulidade secundária (artº 201º do CPC), só arguível nos termos e prazos fixados no nº 1 do artº 205º do mesmo diploma). Ou seja, a existir nulidade ou qualquer outra ilegalidade ou violação do princípio do contraditório derivada da não notificação dos aludidos documentos, esses vícios radicariam, não no despacho datado de 18.06.2007, mas no anterior despacho de 06.06.07, por nele eventualmente se ter decidido com base em determinados documentos, sem esses documentos que habilitaram o tribunal a decidir terem sido notificados à parte contrária. Podemos assim concluir que, o despacho da 1ª instância que indeferiu à recorrente o pedido de notificação dos documentos apresentados pela C. M. de Beja, bem como o acórdão recorrido que em sede de recurso jurisdicional manteve esse despacho, não se mostram violadores das disposições legais ou dos princípios invocados pela recorrente, nomeadamente do princípio do contraditório que, a terem sido violados, teriam eventualmente sido pelo despacho de 06.06.07 e não pelo posterior despacho de fls. 110/111 (datado de 18.06.2007), mantido pelo acórdão do TCA impugnado nos autos. Improcedem por conseguinte as conclusões das alegações da recorrente, relativas ao mérito do recurso. + 7 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido; – Sem custas (artº 73º-C, nº 2/b do CCJ); Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho.