0151356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 0151356
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Garantia do pagamento, Segurança social, Menores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032446
Nr Documento: RP200111120151356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d7b19409f739af580256b57003a796d
Sumário
O regime especial de garantia de pagamento de alimentos, previsto na Lei n.75/98, de 19 de Novembro, abrange apenas os alimentos devidos a menores, não sendo aplicável à hipótese de alimentos devidos nos termos do artigo 1880 do Código Civil.
