9840569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840569
Acórdão
Descritores: Brisa, Multa, Comparticipação, Comparticipação em multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024259
Nr Documento: RP199807159840569
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69310d38a049e0b78025686b006718a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840569.95
Sumário
I - A " BRISA " tem direito a receber 40% das multas por falta de pagamento das taxas de portagem, mesmo que o pagamento daquelas se faça em tribunal.