013514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013514
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Orgão dirigente, Instituto publico, Principio da exaustão dos meios graciosos, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Manuel Gameiro Sisudo Lda
Recorridos: Inst dos Produtos Florestais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS DE 1979/02/25.
Nr Convencional: JSTA00008433
Nr Documento: SA119800124013514
Data de Entrada: 13/07/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4e5af957a9f3a56802568fc003874a8
Sumário
I - Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso de uma decisão atribuida a um instituto publico quando apenas se comprovar um acto do chefe do respectivo serviço financeiro, que o assumiu nessa qualidade. II - O recorrente so poderia utilizar a via contenciosa depois de obter, mediante recurso hierarquico, a decisão definitiva do orgão dirigente do instituto.
