1916/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1916/02
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1be57ee413d5357a80256bdc0050d8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1916.02.3A
Sumário
Se o autor não juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, a contagem do prazo de dez dias indicado, para tal efeito, no art. 476º do C.P.C. não tem início se a secretaria judicial omitir o cumprimento do art. 474º do mesmo diploma - indicação por escrito do fundamento de rejeição da petição inicial. Não há lugar ao indeferimento liminar da petição se, não obstante tal omissão, o autor juntar dentro dos dez dias seguintes àquele em que a recusa da petição inicial deveria ter tido lugar documento que prove o pagamento da taxa de justiça inicial, ainda que por um montante inferior ao devido. Nesse caso, o juiz deverá mandar aplicar a norma do art. 28º do C.C.J.