023232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 023232
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Alegações, Conclusões, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Manuel Vieira & Comp Soc Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052234
Nr Documento: SA219990922023232
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8b23303f03dc9b4802568fc003a0cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023232.86
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32, n. 1, alínea b), do ETAF e 167 do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. A resolução das questões de saber se se encontrava pendente um processo em determinada data, se a impugnante sabia da sua existência no momento em que expediu mercadorias e se, nessas circunstâncias, era de prever que lhe viesse a ser exigido imposto, exige actividade no domínio da fixação da matéria de facto.