0310739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0310739
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Pessoa colectiva de direito público, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004408
Nr Documento: RP199101070310739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81f635f83be07aa18025686b00663eb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310739.B7
Sumário
Os contratos estabelecidos por um trabalhador com uma pessoa colectiva de direito público, apresentando-se esta revestida da sua normal autoridade ( "ius imperii" ) revestem a natureza de direito público, submetendo-se as respectivas relações jurídicas ao direito administrativo. Tal acontece quando um trabalhador, por virtude de contratos celebrados com um Hospital, lhe presta serviços compreendidos nas tarefas de auxiliar de limpeza e de auxiliar de acção médica e se associa, assim, aos fins administrativos do mesmo Hospital, concretizados na obrigação constitucionalmente cometida ao Estado de, através dos Hospitais, prestar cuidados de saúde aos seus cidadãos. Essa associação do trabalhador a fins próprios da pessoa colectiva e a respectiva sujeição à disciplina do interesse público verifica-se ainda quando as prestações de serviço o são a coberto de contratos definidos como de provimento, embora limitados no tempo. O conhecimento das questões atinentes a tais contratos, que revestem a natureza de contratos de assalariamento administrativo, está subtraído ao foro comum, genérico ou especializado, sendo da competência dos tribunais administrativos.