9430619 - Tribunal da Relação do Porto

I - A admissibilidade do chamamento à demanda deve ser aferida em função dos termos propostos pela petição inicial, independentemente da posição assumida pelo réu. II - Baseada a responsabilidade do réu em cumprimento defeituoso de contrato com ele celebrado pelo autor, não há lugar ao chamamento à demanda de terceiro com quem o réu tenha contratado a realização de alguma das prestações a que se obrigara. III - A previsão do artigo 500 do Código Civil compreende qualquer espécie de comissão, enquanto o artigo 800 do mesmo Código só compreende a comissão que se traduz no cumprimento de uma obrigação do dever ou no auxílio a esse cumprimento.

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