9430619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9430619
Acórdão
Descritores: Chamamento à demanda, Comissão, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra-contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014346
Nr Documento: RP199504209430619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b064e0ea8bbaff18025686b0066a7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430619.66
Sumário
A admissibilidade do chamamento à demanda deve ser aferida em função dos termos propostos pela petição inicial, independentemente da posição assumida pelo réu. Baseada a responsabilidade do réu em cumprimento defeituoso de contrato com ele celebrado pelo autor, não há lugar ao chamamento à demanda de terceiro com quem o réu tenha contratado a realização de alguma das prestações a que se obrigara. A previsão do artigo 500 do Código Civil compreende qualquer espécie de comissão, enquanto o artigo 800 do mesmo Código só compreende a comissão que se traduz no cumprimento de uma obrigação do dever ou no auxílio a esse cumprimento.