I- A presunção de incumprimento, prevista na lei que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias, não é absoluta. II- O artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, consagra uma presunção...

I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da...

1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a...

I - Uma empresa que no cumprimento de um contrato de empreitada viola os deveres de protecção a que está adstrita e provoca ao outro contraente danos materiais com a explosão de um tanque, comete um...

I - O artigo 492 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa relativamente ao proprietário de edifício que venha a ruir por vício de construção e também em relação àquele que, por lei ou...

I - A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos tem como pressupostos: um facto voluntário do agente; a ilicitude desse facto; o nexo de imputação do facto ao agente; a existência de...

I - A admissibilidade do chamamento à demanda deve ser aferida em função dos termos propostos pela petição inicial, independentemente da posição assumida pelo réu. II - Baseada a responsabilidade do...

I - Um pedido de indemnização formulado contra o Estado Português assente em responsabilidade civil extracontratual, cabe na previsão das normas do Decreto-Lei 48051 de 21 de Novembro de 1967. II -...

I - É no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade civil extra-contratual de uma concessionária da exploração de uma auto-estrada, em face de terceiros, terá...

I - A prescrição prevista no artigo 498, n. 1 do Código Civil diz respeito exclusivamente à responsabilidade civil extracontrarual, ainda que baseada no risco. II - Para a prescrição no caso de...