009939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009939
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Bastos , Justina
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00012202
Nr Documento: SA119770203009939
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c30ca79a6b75b94802568fc0036f1e4
Sumário
Extingue-se o recurso contencioso por superveniente impossibilidade sempre que, na sua pendencia, perde o objecto por revogação administrativa do acto recorrido.
