0039255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0039255
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023853
Nr Documento: RL199806230039255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4109e9d1835a4d8780256803000544b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039255.BC
Sumário
No requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido, a fundamentação da discordância em relação à acusação prende-se com o mérito do requerimento e não com as condições da sua admissibilidade. Daí que não possa ser rejeitado um requerimento infundamentado. Deve ser deferido o requerimento para abertura de instrução formulado pelo arguido, no qual este, embora não contrarie directamente a acusação, indica factos que, segundo o seu entendimento, neutralizam o efeito jurídico-penal dos factos da acusação.