0009881 - Tribunal da Relação de Lisboa

Há matéria de direito sempre que, para chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação de uma simples palavra da lei. Integra matéria de direito o quesito em que se pergunta se certa quantia entrou no património de alguém. O acordo em que um banco acede em adiantar a alguém certa quantia contra a entrega por ela de um título de crédito, em que está obrigada - tal é o desconto bancário. É irrelevante que a obrigação do beneficiário do desconto tenha sido assumido de favor a um terceiro, mesmo que tal seja do conhecimento do banco. O favor não é fazer uma assinatura, mas honrá-la, cumprindo as obrigações de tal emergentes.