84-0020 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 84-0020
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0020.8F
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000098
Nr Documento: TCA19840704840682
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-214-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0020.8F
Sumário
O quadro circunstancial que configura o regime da subida imediata e nos proprios autos e o efeito suspensivo do recurso pressupõe que a decisão recorrida haja posto termo ao processo. O recurso de constitucionalidade interposto do despacho de indeferimento liminar parcial de execução, que não põe termo ao processo, deve subir no efeito meramente devolutivo.