9810911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 9810911
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Maus tratos entre cônjuges, Elementos essenciais do crime, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026745
Nr Documento: RP199911039810911
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b97b8fc58ab361d802568790053ac54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810911.71
Sumário
O arguido que agarra pelos braços, pelas pernas e pelos cabelos a, então, sua esposa, arrastando-a, ao mesmo tempo que lhe dava pontapés, o que fez durante cerca de meia hora, comete o crime de ofensas à integridade física e não o crime de maus tratos ao cônjuge, dado que este exige que os comportamentos agressivos se verifiquem de forma reiterada, o que não acontece no caso concreto, em que se está perante uma acção isolada, com a duração de cerca de meia hora. Não há obstáculo à convolação uma vez que é para ilícito penal que se apresenta como um "minus" relativamente ao crime do artigo 152 n.2 do Código Penal, existindo entre ambos uma relação de especialidade, não se prevendo que o arguido seja prevenido da nova qualificação.