004705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004705
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria apreendida, Estabelecimento comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Paiva , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016637
Nr Documento: SA419710505004705
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53b656064f930d7802568fc00373015
Sumário
Foram objecto do delito de contrabando de circulação quatro pacotes de tabaco de origem estrangeira, não selados, e quarenta e um relogios de pulso, não contrastados, apreendidos no estabelecimento comercial do arguido.
