99P184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99P184
Acórdão
Descritores: Meio insidioso, Escolha da pena, Fins da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038998
Nr Documento: SJ199909290001843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d3ff9f281ff915280256a4f003bd233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P184.7F
Sumário
Um machado composto por cabo de madeira, com 74 cm de comprimento, e lâmina de ferro, não muito afiada, com algumas mossas e 10 cm de comprimento, em mau estado de conservação mas em razoável estado de funcionamento, porque normalmente bem visível e previsível efeito agressivo grave, não é, em si mesmo, um meio insidioso, para efeitos do disposto no art. 132, n. 2, al. f), do C.P./95. Na opção entre pena privativa de liberdade e pena não privativa da liberdade, nos termos do art. 70, do C.P./95, têm-se, unicamente, em conta as finalidades preventivas da punição.