0281713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0281713
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005401
Nr Documento: RL199211250281713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fb657dc4431c9f9802568030000f47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281713.E6
Sumário
A competência para proferir despacho de sustentação da decisão anterior cabe ao presidente do tribunal que proferiu a decisão e não ao Juiz de Círculo.