3684/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 3684/2002
Acórdão
Descritores: Despedimento, Suspensão, Providência cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC9152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/83ecc56bc304338180256cda00506c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3684.2002.42
Sumário
A providência cautelar prevista nos artºs 34º a 39º do C.P.T., apesar das alterações, continua apenas a contemplar os casos de existência de despedimento em sentido próprio e assumido como tal pela entidade patronal É pressuposto do procedimento cautelar comum, para além de outros, o fundado receio de que seja causada por outrém ao requerente lesão grave e irreparável a um direito, o que significa que o titular do direito se deve encontrar face a simples ameaças ao direito que pretende salvaguardar. Se a lesão já ocorreu então a providência deixa de ter qualquer efeito útil, porque não há que evitar ou acautelar um prejuízo que já se produziu. In casu, o direito que o autor quer ver protegido é o que decorre do contrato de trabalho que celebrou com a ré, encontrando-se este já ofendido, ou seja, através da comunicação feita pela entidade patronal, o convénio terminou. Se essa cessação foi ilegal, então o direito do requerente já sofreu a lesão que tinha que sofrer, não sendo concebível, pela própria natureza das coisas o perigo de ocorrerem novas violações. O que acontece é uma lesão continua ou permanente, mas não a possibilidade de ocorrência de novas lesões. Embora, ao caso, não seja aplicável a providência cautelar da suspensão do despedimento, nem o procedimento cautelar comum, não se está a negar tutela jurisdicional ao requerente, uma vez que ele sempre poderá obtê-la através da interposição da competente acção declarativa de condenação.