038084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038084
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Facto ilícito, Serviços municipalizados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044987
Nr Documento: SA119960702038084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15da08566d619b4802568fc00395f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038084.02
Sumário
Ocorrendo a rotura duma conduta de água por cuja conservação eram responsáveis os serviços municipalizados de determinado Município, não são estes responsáveis pelo pagamento de indemnização, por danos causados pelo despiste dum veículo, quando não se prove que este ficou a dever-se à água existente na via pública proveniente daquela rotura, nem directamente a esta.