038138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 038138
Acórdão
Descritores: Concurso público, Divulgação dos metodos de selecção, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Lesão de direito, Ónus de alegação, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050189
Nr Documento: SA119981022038138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccab7205e4e02119802568fc0039bb05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038138.4A
Sumário
A fórmula de avaliação curricular ou das grelhas de classificação dos candidatos devem ser divulgados antes de se proceder à apreciação dos respectivos "curriculos; Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no n. 2 do artigo 266 da Lei Fundamental bem como o n. 1 do artigo 5 do D.L. 498/88, impedem que os critérios da avaliação e selecção sejam fixados pelo júri do concurso em momento posterior à discussão e apreciação dos curriculos dos candidatos; É de considerar irrelevante a falta de alegações e prova de factos demonstrativos de que da apontada violação de lei tenha resultado, no caso "sub judice" para o interessado, uma lesão efectiva do seu direito, pois a ilicitude da conduta administrativa não acolhe este tipo de lesão como elemento constitutivo, sancionando a lei directamente situações de mero perigo de actuação parcial da Administração.