0054451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0054451
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002442
Nr Documento: RL199205050054451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5f160d76676b0dd802568030000a3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054451.47
Sumário
O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.