004039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004039
Acórdão
Descritores: Curso de enfermeira visitadora de higiene
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027079
Nr Documento: SA119530619004039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d7ff62f384b796c802568fc00395fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004039.07
Sumário
O curso de enfermeira visitadora de higiene, criado pelo Decreto n. 19460, de 13 de Março de 1931, não habilita para o exercício de enfermagem geral.