0044162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0044162
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012867
Nr Documento: RL199106060044162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d30496d57db7d7802568030001eef8
Sumário
Não adquire residência permanente na casa arrendada para habitação o inquilino que apenas a utiliza como residência secundária.