0044162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0044162
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012867
Nr Documento: RL199106060044162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d30496d57db7d7802568030001eef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044162.50
Sumário
Não adquire residência permanente na casa arrendada para habitação o inquilino que apenas a utiliza como residência secundária.