043910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043910
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023399
Nr Documento: SJ199310210439103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13e635d7718ed7e4802568fc003aa903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043910.CF
Sumário
Segundo Assento do Supremo Tribunal de Justiça com força obrigatória geral para os tribunais, foi estabelecido que o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de cheques sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.