0005951 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no art. 107 do RAU aplica-se aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, respeitando, porém, os efeitos já produzidos; II - Se, à data da entrada em vigor daquele diploma, já haviam decorrido 20 anos depois da data da celebração do contrato de arrendamento, o direito de denúncia não pode ser exercido pelo senhorio; III - Se porém, esse prazo estiver em curso, aplica-se o novo prazo.