011354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011354
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Falta de objecto, Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001730
Nr Documento: SAP19810617011354
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86bbc0f6310db200802568fc0038137f
Sumário
I - O tribunal pleno funciona como tribunal de revista. II - No recurso de revista esta vedado levantar, nas alegações, questões que não tenham sido objecto de apreciação do acordão recorrido. III - Carece de objecto o recurso em que se visa apenas a apreciação de questão sobre materia nova.
