022478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022478
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Centro regional de segurança social, Deliberação, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00015312
Nr Documento: SA119851205022478
Data de Entrada: 11/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4053059d9f59cd97802568fc00372238
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, competencia essa que pertence aos tribunais administrativos de circulo.*
