135/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 135/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Nulidade, Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, Recusa de visto
Acórdão Nº: 135/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Amave - Associação de Municípios do Vale do Ave
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102712
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102712TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac135-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art. 85.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o procedimento com consulta prévia pode ter lugar “quando, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso ou para os procedimentos por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes”. A não verificação de acontecimentos imprevisíveis, bem como o facto das circunstâncias invocadas, como justificativas do recurso à consulta prévia, serem integralmente imputáveis à Associação de Municípios, impossibilita a aplicação daquele dispositivo legal. A preterição de concurso público, elemento essencial do acto de adjudicação, acarreta a nulidade do contrato, conforme o disposto nos arts. 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, determinando a recusa do visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Não transitado em julgado Acórdão nº 135 /05 – 12.JULHO.05 – 1ªS/SS Processos nºs 1125 e 1126/05 A Associação de Municípios do Vale do Ave celebrou com: − RESAT, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., um contrato de prestação de serviços referente a “Destino final para os RSUS e REFS produzidos no SIRVA” (Proc. n.º 1125); e com: − REBAT, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S.A., outro contrato, com o mesmo objecto (Proc. n.º 1126). É a seguinte a matéria de facto pertinente: 1. Ambos os contratos foram precedidos de procedimento por consulta prévia com invocação dos art.ºs 78.º, n.º 1, al. c) e n.º 6, art.º 79.º, n.º 1, e art.º 85.º, todos do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6; 2. Foram consultadas onze empresas das quais apenas as referidas RESAT e REBAT concorreram; 3. O objecto contratual é a prestação de serviços de recepção, deposição e tratamento final dos resíduos sólidos urbanos e refugos ou a tal equiparados; 4. A justificação para a realização do aludido procedimento prende-se com o terem resultado infrutíferas as diligências que, desde 1999, se vinham empreendendo, o que determinou o esgotamento dos aterros existentes e originou a necessidade de uma solução imediata para os resíduos por forma a evitar “graves problemas de saúde pública e/ou ambientais” (cfr. pareceres jurídicos de 12/12/04 e 5/11/04); 5. A cláusula 2.ª, n.º 1, de ambos os contratos é do seguinte teor: “Este contrato é válido pelo prazo de seis meses e será automaticamente renovado por subsequentes períodos de igual duração”; 6. Os contratos foram celebrados em 21.04.05, estão a produzir efeitos desde 13.01.05 e deram entrada neste Tribunal em 9/05/2005; 7. De acordo com o n.º 5 da cláusula 3.º de tais contratos, não foram efectuados quaisquer pagamentos. A primeira questão a abordar na análise dos presentes contratos prende-se com a adopção do procedimento por consulta prévia, a que alude o art.º 85.º do Dec-Lei n.º 197/99. De acordo com os termos em que se exprime tal artigo, há um conjunto de requisitos que devem estar presentes para que possa validamente ser usada aquela forma procedimental. Na verdade, a não utilização do concurso público significa uma acentuada diminuição da concorrência com tudo o que isso significa em termos de consequências contratuais. É certo que houve a preocupação de consultar um número elevado de empresas embora apenas as contratantes tenham apresentado propostas. Porém, para além da substancial diferença que, mesmo assim, ficaria subsistindo entre um procedimento aberto como é o concurso público e o que foi utilizado, ocorre aqui que o procedimento legalmente estabelecido é o concurso público com publicidade reforçada nos termos estabelecidos, no Capítulo XIII do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6, nomeadamente os art.os 191.º e 194.º e seguintes. Isto é, não é apenas o concurso público que aparece postergado mas uma especial modalidade de concurso público em que a publicidade se estende obrigatoriamente a um espaço muito maior que o do País. Verifica-se que o condicionalismo de que a lei faz depender a validade da utilização do procedimento com consulta prévia – que é, de resto, muito semelhante ao que autoriza o ajuste directo (cfr. art.º 85.º, n.º 1, al. c)) – é muito restritivo, justamente por forma a não incentivar a utilização de formas procedimentais menos exigentes. Ora, no caso, não se afigura terem acorrido acontecimentos imprevisíveis (isto é, insusceptíveis de serem previstos) quer quanto à existência dos resíduos quer quanto às sempre esperadas dificuldades da negociação no que toca à localização de tais instalações e no que diz respeito à própria concepção dos aterros. A Administração tem de ter presente que, por estritos imperativos da lei (que, no caso, nem sequer é apenas a lei portuguesa, mas inclui também as directivas comunitárias), há procedimentos a cumprir de forma impreterível. Acresce que, para além da urgência imperiosa – e não uma simples urgência – o procedimento menos exigente apenas pode ser utilizado “na medida do estritamente necessário”. Ora a verdade os contratos contêm uma cláusula que determina a sua renovação automática sem qualquer limitação, o que contraria claramente o aludido condicionalismo. Não ocorrem, assim, as circunstâncias que possibilitariam o recurso àquela forma procedimental. A omissão do concurso público, quando este é obrigatório, é fundamento de nulidade da adjudicação, por falta de elemento essencial (art.º 133.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo), nulidade que se transmite aos presentes contratos (art.º 185.º, n.º 1, do mesmo Código), o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Ocorreu ainda que, estando os contratos a produzir efeitos desde 13.01.2001, apenas deram estrada neste Tribunal em 9.05.2005, tendo assim sido excedido em 47 dias o prazo a que alude o art.º 81.º, n.º 2, al. c) da sobredita Lei n.º 98/97, o que pode, eventualmente, envolver responsabilidade sancionatória, a apurar nos termos legais. Termos em que se decide: 1) Recusar o visto aos contratos; 2) Ordenar a passagem de certidões das pertinentes peças dos processos e remetê-las ao Ex.mo Procurador-Geral Adjunto. São devidos emolumentos. Lisboa, 12 de Julho de 2005. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves O Procurador-Geral Adjunto