016034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016034
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Seminario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario Diocesano de Santa Joana Princesa de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018572
Nr Documento: SA219690730016034
Data de Entrada: 12/12/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49f6f4f7892ccbde802568fc003741d3
Sumário
Os seminarios estão isentos do pagamento de sisa.
