028161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integrando-se as obras licenciadas num complexo de construção em situação irregular e clandestina, torna-se impossível apreciar isoladamente o pedido de licença sem atender a essa situação ilegal do conjunto em que materialmente se inserem - um matadouro industrial de suínos. II - O indeferimento do pedido de licenciamento - mormente se as obras já se encontravam concluídas em infracção às "normas legais e regulamentares", encontra perfeito suporte legal nas supra-epigrafadas disposições legais - arts. 3 parágrafo único do R.G.E.U. e 15 n. 1 alíneas b), c) e d) do D.L. n. 166/70 de 15/4.