026611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026611
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Liquidação, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Agro Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057078
Nr Documento: SA220011219026611
Data de Entrada: 31/10/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e56823edb3aeac880256b3b005225aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026611.8D
Sumário
A liquidação de emolumentos notariais , relativa à celebração de uma escritura de aumento de capital de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no art. 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10º e 12º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69. Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste art. 12.º, ela é ilegal, por violação daquele art. 10º. Para efeitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, imposta à administração tributária pelo art, 43º da L.G.T., havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte. Esta imputabilidade do erro aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado.