0965/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0965/04
Acórdão
Descritores: Iva, Caducidade do direito à liquidação, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0005342
Nr Documento: SA2200505040965
Áreas Temáticas: *
Juízes: Antonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a0c9423103959880256ffe0050799dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0965.04.65
Sumário
O princípio geral sobre o prazo de caducidade do direito à liquidação dos tributos, consagrado no artº 45º, nº 1 da LGT, sofre uma excepção, que é aquela que resulta do nº 5 deste preceito legal, posteriormente eliminado pela Lei nº 32-B/02 de 30/12. Com este dispositivo legal, pretendeu o legislador encurtar aquele prazo de caducidade, criando, deste modo, mecanismos de celeridade na actuação da Administração Fiscal, tendo sempre como pano de fundo o reforço das garantias do contribuinte. Com a entrada em vigor da Lei nº 15/01 de 5/6, o regime de transição ali consagrado no seu artº 11º não tem como pressuposto a pendência do procedimento da inspecção tributária, mas sim o direito à liquidação do tributo, como resulta, expressamente, deste preceito legal. Sendo assim, o prazo de caducidade de seis meses, ali previsto, do direito de liquidar os tributos incluídos no processo inspectivo conta-se, não a partir do termo deste processo, mas sim da entrada em vigor da referida Lei nº 15/01.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, pessoa colectiva nº 502713186, com sede no lugar das Almas, Carvalhos, Barcelos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação de IVA respeitantes ao 4º trimestre dos anos de 1997 e 1998 e todo o ano de 1999, no montante global de 33.373,93 euros, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A)- De acordo com o disposto no art.° 11º da Lei 15/2001, de 5 de Junho, o prazo de caducidade previsto no nº 5 do art.° 45º da LGT conta-se, para os processos pendentes, a partir da entrada em vigor da Lei. B)- O processo da recorrente, porque resultou da instauração de um procedimento de inspecção tributária, embora já concluído à data da entrada em vigor da Lei 15/2001, deve considerar-se “pendente” para efeitos da aplicação daquele artigo 11º. C)- A pendência resulta do facto de, à data da entrada em vigor da Lei, a administração tributária não ter efectuado as liquidações dos tributos (IVA) compreendidos no âmbito daquele procedimento inspectivo. D)-Sendo assim as liquidações, para obstar à caducidade, deveriam ter-lhe sido notificadas até 5 de Janeiro de 2002, coincidindo com o termo final do prazo de 6 meses referido no nº 5 do art.° 45º. E)- Tendo sido efectuadas depois daquela data, deve verificar-se a caducidade do direito à liquidação, por ter sido exercido para além do prazo legalmente previsto. F)- Ao decidir em sentido contrário a sentença recorrida violou e fez errada aplicação das normas dos art.°s 45º, 5 da LGT, 11º e 14° da Lei 15/2001 de 5 de Junho. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o julgado se devia manter, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O tribunal recorrido fixou a seguinte matéria de facto: A Administração fiscal promoveu uma acção de fiscalização geral, designadamente em matéria de IVA, à escrita da impugnante, relativa aos exercícios de 1996 a 1999, com suporte em despacho de 27/6/000, tendo inicio a 28/6/00 — Fls. 26ss. A acção inspectiva teve conclusão a 20/12/00. O projecto de conclusão de relatório foi elaborado a 22/12/2000 fls. 26 a 37. O relatório da inspecção tributária foi elaborado a 1/2/01, com despacho final a 26/2/01 — fls. 47 a 59, cujos dizeres se dão por reproduzidos. O IVA foi fixado nos seguintes valores: 1999 1998 1997 1º Trimestre 437.690 1º Trimestre 566.323 1º Trimestre 355.677 2º Trimestre 437.690 1º Trimestre 566.323 1º Trimestre 355.677 3º Trimestre 437.690 1º Trimestre 566.323 1º Trimestre 355.677 4º Trimestre 437.690 1º Trimestre 566.323 1º Trimestre 355.678 Total 1.750.760 Total 2.265.292 Total 1.422.709 Conforme fls. 19 a 21. Notificada dos actos resultantes da inspecção — fls. 23 e 24 e fls. 71, a impugnante requereu pedido de revisão do imposto fixado. A impugnante foi notificada a 28/5/01 pelo ofício n° 300.5322,do resultado da reunião de revisão que apreciou aquele pedido, tendo-lhe sido fornecida cópia da respectiva acta — fls. 38 ss, cujo teor se dá por reproduzido. Da acta de reunião consta terem sido acordados quanto ao IVA os seguintes valores a repartir equitativamente por cada um dos períodos de imposto (trimestrais) em que se encontra enquadrado: 1996 — 903.475$00 1997— 1.422.709$00 1998 —2.265.292$00 1999— 1.750.760$00. 8) A impugnante foi notificada das liquidações do IVA dos referidos anos (excepto 1996), de fls. 11 a 25, por cartas de 3/10/02 — fls. 90ss. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se o direito às liquidações em causa já caducou, atento o disposto no artº 45º, nº 5 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 15/01 de 5/6 e posteriormente eliminado pela Lei nº 32-B/02 de 30/12. Na sentença “a quo” entendeu-se que, tendo a inspecção tributária ocorrido em data anterior à entrada em vigor da citada Lei nº 15/01, com relatório final datado de 26/2/01 e a revisão da matéria colectável sido decidida em reunião de peritos ocorrida em 9/5/01e notificada à impugnante em 28/5/01, à data da entrada em vigor do prédito artº 45º, nº 5 (5/7/01) o procedimento inspectivo já havia terminado, pelo que “não é aquela causa de caducidade aplicável ao presente caso”. É contra o assim decidido que se insurge, agora, a recorrente, alegando, em síntese, que, embora o processo inspectivo estivesse já concluído à data da entrada em vigor da Lei nº 15/01, deve considerar-se “pendente” para efeitos da aplicação do seu artº 11º, na medida em que, à data da entrada em vigor desta Lei, a administração tributária ainda não tinha efectuado as liquidações do tributo em causa compreendido no âmbito daquele procedimento inspectivo e, em consequência, delas não tinha sido notificado até 5/1/02, coincidindo, assim, com o prazo de seis meses a que alude o nº 5 do artº 45º da LGT. Vejamos se lhe assiste razão. Conforme resulta do disposto no artº 45º, nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (era de cinco anos na vigência do artº 33º, nº 1 do CPT). Todavia, este princípio geral sofre uma excepção, que é aquela que resulta do estabelecido no seu nº 5. Aí se diz expressamente que “instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.º 1”. A nosso ver e com este dispositivo legal, pretendeu, assim, o legislador encurtar o prazo de caducidade do direito de liquidar, criando, deste modo, mecanismos de celeridade na actuação da Administração Fiscal, tendo sempre como pano de fundo o reforço das garantias do contribuinte. Entretanto e com a entrada em vigor da citada Lei nº 15/01 – o que aconteceu em 6/7/01 (cfr. artº 14º) -, estabeleceu este diploma legal, no seu artº 11º, que “relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.º-A do Código do Procedimento e de Processo Tributário e no n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária são contados a partir da entrada em vigor da presente lei”. Ora e ao contrário do entendimento do Mmº Juiz “a quo”, o regime de transição prevista neste normativo legal não tem como pressuposto a pendência do procedimento da inspecção tributária ou mesmo da revisão da matéria colectável. Como resulta do teor desse artigo, este regime de transição tem antes como pressuposto o prazo a que alude o artº 45º nº 5 da LGT. Prazo esse, de seis meses, que se reporta não à inspecção tributária, mas ao direito de liquidar. De harmonia, aliás, com o que ali se estabelece expressamente: “...o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão...”. Sendo assim e com a entrada em vigor do artº 11º, a contagem do prazo de seis meses para proceder à liquidação do tributo passou a contar-se, não do termo do processo inspectivo, mas da entrada em vigor da própria Lei nº 15/01. Houve como que uma prorrogação do citado prazo. Daí que, da conjugação dos préditos artºs 11º e 45º, nº 5 o prazo de liquidação dos tributos incluídos no processo inspectivo caduca se não for validamente notificada ao contribuinte dentro do prazo de seis meses contados a partir da data da entrada em vigor da referida Lei nº 15/01. 4 – Posto isto e voltando ao caso dos autos, resulta provado que a impugnante só foi notificada das respectivas liquidações do IVA em 3/10/02 (vide nº 8 do probatório). Ora e nesta data, ia já decorrido o prazo de seis meses a que alude o citado artº 11º da Lei nº 15/01. Pelo que, havia, assim, já caducado o direito de liquidar o tributo em causa, o que aconteceu em 6/1/02. 5 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgar, também, procedente a impugnação judicial, nesta parte, com a consequente anulação dos actos de liquidação do tributo em causa respeitantes ao 4º trimestre de 1997 e 1998 e ao ano de 1999. Sem custas. Lisboa, 4 de Maio de 2005. Pimenta do Vale - relator - Lúcio Barbosa – António Pimpão.