9430381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9430381
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pensão de reforma, Incompetência absoluta, Tribunal do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005837
Nr Documento: RP199410319430381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec91842d52a083228025686b006699acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430381.64
Sumário
O tribunal do trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido feito por um trabalhador respeitante à satisfação da totalidade da sua pensão de reforma.