0060476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0060476
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00014289
Nr Documento: RL199401200060476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77f96e2cf6b80f548025680300023820
Sumário
A nulidade da primeira parte da alinea d), do n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não sobre algum argumento produzido pelas partes.
