9810807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810807
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025318
Nr Documento: RP199902249810807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb8ef8ce3c57756c8025686b00672942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810807.74
Sumário
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista no artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil consistente no facto de a sentença não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no artigo 660 n.2 do mesmo Código não pode aplicar-se em processo penal por não caber no elenco a que se refere o artigo 379 do Código de Processo Penal, cuja enumeração é taxativa.