039724 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039724
Acórdão
Descritores: Revisão, Aplicação da lei processual no tempo, Desistencia da queixa, Cheque sem provisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00007402
Nr Documento: SJ198812140397243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f2788a3e8ee5cd0802568fc0039b58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039724.AF
Sumário
Um pedido de revisão sera regulado pelo Codigo de Processo Penal de 1929, caso o processo penal em que seja formulado haja começado no dominio dele. A desistencia da queixa e acto de natureza processual. Se for concedida fora do processo, não possuira qualquer relevancia juridica.