068890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068890
ACORDAO
Descritores: Letra, Obrigação cambiaria, Relações imediatas, Dação em cumprimento, Compra e venda, Nulidade do contrato, Falta de forma legal
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008588
Nr Documento: SJ19801211068890X
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81a6f05c9bb226b2802568fc0039c915
Sumário
I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.
