000836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000836
ACORDAO
Descritores: Multa, Autuante, Participação no produto da multa, Liquidação final
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000273
Nr Documento: SAP19560604000836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b49bc4bd4c89e6ae802568fc0037fe0f
Sumário
Se a lei confere ao autuante o direito de partilhar do produto da multa, esse direito e condicionado a liquidação definitiva da multa, porque so esta liquidação determina e fixa aquele produto, e so então tal direito de caracter futuro e condicional se converte em credito firme e incondicional.
