016051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016051
ACORDAO
Descritores: Erro de escrita, Rectificação de acordão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Boa Vista Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00017561
Nr Documento: SA219700708016051
Data de Entrada: 30/01/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09b5c1578f2b816b802568fc0037b53b
Sumário
SEM SUMARIO.