078524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078524
Acórdão
Descritores: Conversão da separação em divorcio, Tribunal competente, Competencia, Divorcio, Separação judicial de pessoas e bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004589
Nr Documento: SJ199010030785242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e72ef4c78e43285f802568fc00398457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078524.F8
Sumário
A acção de conversão da separação em divorcio corre por apenso ao processo de separação. No caso de o processo de separação ter corrido perante um tribunal estrangeiro, e ao tribunal de primeira instancia territorialmente competente que cabe conhecer da acção de conversão da separação em divorcio.