023195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023195
Acórdão
Descritores: Amnistia, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/05/28.
Nr Convencional: JSTA00023717
Nr Documento: SA119880712023195
Data de Entrada: 22/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7d05b1412c6f5fe802568fc003781b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023195.46
Sumário
O art. 9 da Lei n. 16/86, de 11-6 e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação. Os Tribunais Administrativos podem e devem aplicar normas das leis de amnistia, tirando as necessarias conclusões quanto ao prosseguimento dos processos em que elas se representam.