9330030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330030
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Contestação, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008985
Nr Documento: RP199303299330030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35560ebdd009aac88025686b006666f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330030.9E
Sumário
Se, em processo especial de prestação de contas, o réu negar a obrigação de as prestar, a decisão a proferir nesta fase do processo, a que aludem os nºs 2 e 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil, deve limitar-se à pronúncia sobre a existência, ou não, da aludida obrigação, não tendo cabimento que se pronuncie também sobre os valores das despesas. Por isso, nesta fase do processo, não tem fundamento condenar o réu como litigante de má fé com base em afirmações falsas produzidas sobre as ditas despesas, relegando-se a apreciação da sua conduta para a sentença final.