9120892 - Tribunal da Relação do Porto

I - A partir de 01/01/1988 os Conselhos Médico-Legais deixaram de ter funções de revisão dos exames médico-forenses realizados no âmbito do processo civil. II - Assiste às partes a faculdade de reclamar, por deficiência ou obscuridade, para a entidade que os elaborou, dos relatórios referentes a exames efectuados por estabelecimentos oficiais. III - O artigo 601, nº 2 do Código de Processo Civil encontra-se tacitamente revogado, na parte referente à revisão dos relatórios de exame pelo Conselho Médico-Legal. IV - Não é admissível a realização de segundo exame quando este tenha sido efectuado por estabelecimentos oficiais.