I - Os exames são um meio de obtenção de prova e incidem sobre coisas, lugares, animais ou pessoas, limitam-se à mera observação para indagar vestígios ou indícios de crime; a perícia resulta de um...

I – Visa o processo penal a aplicação do direito penal substantivo, mediante exercício de atividade probatória que se destina a convencer da existência ou não dos factos penalmente relevantes,...

I– Tendo a perícia efectuada nos presentes autos pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, sido realizada na fase de inquérito, por iniciativa da Coordenadora de Investigação...

- Por força do disposto no art.º 2.º, n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º175/2011, de 28/04 que “aprovou a tabela de preços a cobrar pela Direcção Geral de Reinserção Social, pelo Instituo Nacional de...

I - As “perícias” efetuadas às máquinas de jogo em análise não são, bem vistas as coisas (em substância), perícias na exata asserção jurídico-penal do termo, sendo, isso sim, exames, realizados por...

I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos...

I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade...

1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não realizar a contraprova, a sua decisão foi juridicamente relevante, pois que o vinculou; 2.- Consequentemente não pode mais tarde...

Se o sinistrado pede, no requerimento de junta médica, que a seguradora junte elementos clínicos ao processo, por os reputar de interesse, e se pede a realização de exames médicos e a obtenção de...

A colheita de amostra de sangue ao arguido para realização do exame a que se refere o nº 2 do art. 156º do Código da Estrada, sem ele a haver expressamente autorizado, não gera nulidade da prova por...