9520670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520670
Acórdão
Descritores: Contribuição para a segurança social, Juros de mora, Privilégio creditório, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016759
Nr Documento: RP199601309520670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaa326d8d2cdc4588025686b0066cd3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520670.F6
Sumário
I - Os créditos da segurança social, quer por contribuições a ela devidas quer pelos respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos previsto no artigo 734 do Código Civil.