034236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034236
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042315
Nr Documento: SA119950608034236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a247a8172914834e802568fc00398c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034236.C1
Sumário
A omissão da fixação da matéria de facto, na sentença da 1. instância, constitui nulidade de julgamento, por ofensa ao n. 2 do art. 659 do C.P.Civil, de conhecimento oficioso.