01P2356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 01P2356
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pedido cível, Admissão do recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042081
Nr Documento: SJ200110040023565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87314380e0717a2d80256d940042b1d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P2356.F1
Sumário
Das decisões proferidas pelas Relações, em recurso, sobre matéria cível, só cabe recurso, para o STJ, se for admissível o recurso quanto à matéria penal, nos termos do art. 432º, do CPP.