69-C/1994.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 69-C/1994.G1.S1
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Princípio inquisitório, Prova documental, Factos instrumentais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30bd24927700f9088025776800308242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:69.C.1994.G1.S1.F3
Sumário
O princípio dispositivo deve ceder perante o princípio da oficialidade ou do inquisitório no tocante aos factos instrumentais que resultem da instrução ou discussão da causa, os quais podem ser tomados em consideração quando consubstanciados em documentos que o tribunal haja requisitado e através dos quais seja possível chegar à prova dos factos principais controvertidos. As afirmações contidas nos documentos juntos com os articulados, na medida em que podem completar as alegações neles contidas, devem, logicamente, ser consideradas como compreendidas nesses articulados.