078500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078500
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Reconvenção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004611
Nr Documento: SJ199010100785002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7164baf0883ec89802568fc003984b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078500.12
Sumário
O caso julgado, em principio, apenas se forma sobre a decisão. O "caso julgado implicito" não e de admitir quando se trate de uma implicação imediata, quando "a afirmação que faz caso julgado imponha, por si so, como consequencia necessaria, outra a que o caso julgado se alarga". E requisito substantivo da reconvenção que o pedido respectivo brote do facto juridico (real, concreto) que serve de fundamento, seja a acção, seja a defesa (artigo 274, n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil).